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4 de Agosto de 2021

Colisão de Direito Fundamentais

Allyson Luan, Estudante de Direito
Publicado por Allyson Luan
há 4 anos

Coliso de Direito Fundamentais


I - APRESENTAÇÃO

A Constituição de 5 de outubro de 1988 é a sétima desde o “descobrimento” do Brasil. Tal Carta não foi feita por simples impulso, pelo contrário, vem de uma construção com erros e acertos. Como bem salienta Uadi Lammêgo Bulos (1):

“Ao longo da história constitucional brasileira, nossas constituições participaram de um processo histórico bastante diferenciado. (...) O Brasil passou por transformações profundas que refletiram na própria concepção de Estado (2)”.

A Carta de outubro trouxe consigo, entre outras coisas, Direitos Fundamentais.

O artigo a seguir tem por finalidade definir o conceito de Direitos Fundamentais, bem como sua importância na sociedade. Avançando com o tema, será abordado – criteriosamente - a Colisão de Direitos Fundamentais, seus tipos e possíveis soluções. Já na fase final, será exposto o posicionamento da Suprema Corte com relação a tais colisões (jurisprudências).

II - DIREITOS FUNDAMENTAIS

Cabe salientar a priori que não há uma definição exata dos Direitos Fundamentais (talvez nada no direito seja unanime). Porém, frutífera se faz a doutrina brasileira sobre o tema. Segundo Uadi Lammêgo Bulos, Direitos Fundamentais são:

“(...) o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos inerentes à soberania popular, que garantem a convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social (3)”.

Já o professor João Trindade Cavalcante Filho (4) define Direitos Fundamentais como:

“(...) os direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica (5)”.

Para o Ministro Gilmar Ferreira Mendes (6)“os direitos fundamentais são concebidos, originalmente, como direitos subjetivos públicos, isto é, como direitos do cidadão em face do Estado (7)”.

Direitos Fundamentais, portanto, é um conjunto de normas e princípios que garante os direitos primordiais de cada pessoa. É, sobretudo, uma segurança contra os abusos de poder.

III - A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Já é sabido que os Direitos Fundamentais é de suma importância para garantir os direitos pessoais de cada um. A CRFB(9) de 1988 trouxe tais direitos como cláusulas pétreas (10) (art. 60, § 4º, IV)(11). Com tais ponderações talvez paire uma dúvida: É possível os direitos fundamentais de uma pessoa se chocarem com os direitos fundamentais de outra? A resposta é positiva. São esses conflitos que entendemos como uma colisão de direitos fundamentais.

Segundo José Gomes Canotilho:

Fala-se em colisão de direitos fundamentais quando se identifica conflito decorrente do exercício de direitos individuais por diferentes titulares. A colisão pode decorrer, igualmente, de conflito entre direitos individuais do titular e bens jurídicos da comunidade (12)”.

Tem-se, pois, autêntica colisão apenas quando um direito individual afeta diretamente o âmbito de proteção de outro direito individual, segundo Edilson Pereira de Farias (13).

Assim, “um típico exemplo de colisão de direitos fundamentais (...): a liberdade artística, intelectual, científica ou de comunicação (CF, art. , IX) pode entrar em colisão com a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem das pessoas (CF, art. , X); ou a liberdade interna de imprensa (art. 38º, 2º, da Constituição portuguesa), que implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas, bem como a sua intervenção na orientação ideológica dos órgãos de informação pode entrar em colisão com o direito de propriedade das empresas jornalísticas (14)”.

Cabe destacar que há vários tipos de colisão. Tendo em vista isso, sábias são as palavras de Robert Alexy na qual indaga que:

“A doutrina cogita de colisão de direitos em sentido estrito ou em sentido amplo. As colisões em sentido estrito referem-se apenas àqueles conflitos entre direitos fundamentais. As colisões em sentido amplo envolvem os direitos fundamentais e outros princípios ou valores que tenham por escopo a proteção de interesses da comunidade (15)”

Para o Ministro do STF Gilmar Ferreira Mendes “as colisões de direitos fundamentais em sentido estrito pode referir-se a (a) direitos fundamentais idênticos ou a (b) direitos fundamentais diversos”. Por outro lado “as colisões em sentido amplo, que envolvem direitos fundamentais e outros valores constitucionalmente relevantes”, como “o direito de propriedade e interesses coletivos associados” é bastante comum (16).

Muitas perguntas surgem ao presenciar os diferentes tipos de colisões, para tal: Qual seria, então, a SOLUÇÃO DAS COLISÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Exaustivamente a doutrina tentar chegar a um denominador comum. Tal meta não é nada fácil pelo fato de se tratar de direitos fundamentais, isto é, direito sobre os direitos.

Muitas fórmulas foram criadas para tentar resolver esses conflitos de colisões fundamentais. “É possível que uma das fórmulas alvitradas para a solução de eventual conflito passe pela tentativa de estabelecimento de uma hierarquia entre direitos individuais (17)”. Mas sobre tal hierarquia, esclarece Gilmar Mendes que “uma valoração hierárquica diferenciada de direitos individuais somente é admissível em casos especialíssimos”. Contudo, Rüfner entende que “tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direitos individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos (18)”.

Na tentativa de fixar uma regra geral, consagra Dürig a seguinte fórmula: “valores relativos às pessoas têm precedência sobre valores de índole material (19)”.

“Por isso, a limitação decorrente de eventual colisão entre direitos constitucionais deve ser excepcional. A própria cláusula de imutabilidade de determinados princípios há de servir de baliza para evitar que, mediante esforço hermenêutico, se reduza, de forma drástica, o âmbito de proteção de determinados direitos (20)”.

Ou seja, a solução encontrada pela doutrina (em sentido amplo) é a utilização de hierarquia para diferenciar um direito fundamental de outro (uma vez estando em conflito). Cabe destacar, exaustivamente, que existem outras formas de tentar sanar a colisão de direitos fundamentais.

Cabe lembrar que “também entre nós coloca-se, não raras vezes, a discussão sobre determinados direitos em contraposição a certos valores constitucionalmente protegidos (21)”. Já concluindo, cabe trazer à baila o posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre colisão de direitos:

-> RE 153.531, Rel. Min. Marco Aurélio.

Um dos casos interessantes da nossa jurisprudência refere-se à chamada “proibição da farra do boi”, postulada por associação de defesa dos animais em face do Estado de Santa Catarina.

O voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio parece espelhar claramente o conflito identificado entre a proteção e o incentivo de práticas culturais (art. 215, § 1º) e a defesa dos animais contra práticas cruéis.

-> HC 71.373, Relator do acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 22-11-1996.

Outro caso de relevo na jurisprudência do Supremo Tribunal refere-se à submissão de réu em ação de investigação de paternidade ao exame de DNA. Diante da recusa manifestada, determinou o juiz que se conduzisse o réu, sob força, se necessário, do art. 130 do Código de Processo Civil.

O relator designado para o acórdão, Ex-Ministro Rezek, entendeu inexistir, na espécie, qualquer violência contra os direitos fundamentais do réu.

-> HC 76.060, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

A questão voltou a ser agitada em outro habeas corpus. Desta feita, a impetração questionava a obrigatoriedade de que o pai presumido se submetesse ao exame em ação de paternidade movida por terceiro, que buscava o reconhecimento da sua condição de pai do menor.

Nesse passo, é interessante o registro da manifestação do Ex-Ministro Sepúlveda Pertence, alicerçada em fortes subsídios do direito comparado.

Em síntese, “de ver-se, portanto, que a solução para a colisão entre direitos fundamentais dar-se-á à luz da situação concreta trazida ao Supremo Tribunal (22)”.

IV - REFERÊNCIAS

(1) - Professor de Direito Constitucional; Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUCSP); Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC).

(2) - Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional, cit., p. 373.

(3) - Bulos, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional, cit., p. 404.

(4) - Professor de Direito Constitucional; Mestre em Direito Constitucional; Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República.

(5) - Cavalcante Filho, João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, cit., p. 6.

(6) - Professor de Direito Constitucional; Doutor em Direito pela Universität zu Münster; Ministro do Supremo Tribunal Federal; Escritor e Palestrante.

(7) - Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 116.

(8)– Os relatos a seguir têm como parâmetro o conteúdo escrito no livro DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE CONSTITUCONALIDADE do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, cit., p. 84 a 113. TODOS OS CRÉDITOS DESTINADOS AO AUTOR.

(9) - CRFBCONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

(10) - Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado (https://pt.wikipedia.org/wiki/Cl%C3%A1usula_p%C3%A9trea).

(11) – CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: Inc. IV – os direitos e garantias individuais.

(12) – CANOTILHO, Direito Constitucional, cit., p. 1229.

(13) – RÜFNER, Grundrechtskonflikte, cit., p. 461.

(14) - FARIAS, Edilson Pereira de., Colisão de Direitos: http://www.irib.org.br/app/webroot/publicacoes/diversos008/pdf.PDF. Citado por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 85.

(15) – ALEXY, Robert, palestra proferida na Fundação Casa de Rui Barbosa, citado por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 85.

(16) - Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 86.

(17) – Cf., a propósito, VON MÜNCH, Ingo, Grundgesetz-Kommentar, cit., p. 49, por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 87.

(18) – RÜFNER, Grundrechtskonflikte, cit., p. 462., por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 87.

(19) - RÜFNER, Grundrechtskonflikte, cit., p. 462., por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 87.

(20) – PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Berbhard. Grundrechte – Staatsrecht II, cit., p. 75, por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 89.

(21) – Cf., dentre outros, STEINMETZ, Wilson Antônio., por Mendes, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 101.

(22) – TODO O CONTEÚDO SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO STF FOI RETIRADO DO LIVRO: Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, cit., p. 101 a 112, de autoria do Min. Gilmar Ferreira Mendes.

(23) - http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-content/uploads/fotowakalani.jpg.

Natal, 08 de Julho de 2017

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